POLÍTICA DE TROCAS, DEVOLUÇÕES E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
VEJO INTERNET COMÉRCIO E SERVIÇOS
EPS COMÉRCIO SERVIÇOS & APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA
A satisfação e o respeito aos direitos de nossos clientes são importantes para nós.
Esta Política estabelece procedimentos para trocas, devoluções, produtos com defeito e exercício do direito de arrependimento nas compras realizadas por meio de nossa loja virtual, observando o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, o Decreto nº 7.962/2013 – Comércio Eletrônico e demais normas aplicáveis.
1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO – COMPRAS PELA INTERNET
Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o consumidor poderá exercer o Direito de Arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado conforme previsto na legislação aplicável.
O consumidor não precisa apresentar justificativa para exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal.
O pedido deverá ser comunicado à nossa empresa por um dos canais disponibilizados para atendimento.
Após o recebimento da solicitação, serão fornecidas as orientações necessárias para a devolução do produto.
2. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO POR ARREPENDIMENTO
Quando houver exercício válido do direito de arrependimento, o consumidor deverá disponibilizar o produto para devolução conforme as orientações fornecidas pela empresa.
Recomendamos que sejam devolvidos, sempre que existentes:
- Produto adquirido;
- Embalagem original;
- Manuais;
- Acessórios;
- Componentes;
- Nota fiscal ou documento relacionado ao pedido.
O consumidor deverá conservar adequadamente o produto enquanto aguarda as instruções para devolução.
O exercício regular do direito de arrependimento não poderá gerar ônus ao consumidor.
3. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Uma vez exercido regularmente o direito de arrependimento, serão adotadas as providências para restituição dos valores pagos, conforme a legislação aplicável.
Pagamento por Cartão
Quando aplicável, será solicitado o cancelamento ou estorno da operação junto à instituição responsável pelo processamento do pagamento.
O prazo para visualização do crédito poderá depender dos procedimentos da administradora do cartão e da instituição financeira.
PIX
Quando aplicável, a restituição será realizada após os procedimentos necessários para processamento da devolução.
Outros meios de pagamento
A restituição seguirá o procedimento correspondente ao meio utilizado na compra e às normas aplicáveis.
4. PRODUTO RECEBIDO COM AVARIA
Recomendamos que o cliente confira as condições da embalagem e do produto no momento do recebimento.
Caso identifique:
- Embalagem severamente danificada;
- Produto quebrado;
- Produto visivelmente avariado;
- Produto diferente do adquirido;
- Quantidade divergente;
entre em contato conosco o mais rapidamente possível para que possamos registrar a ocorrência e orientar sobre os procedimentos necessários.
Sempre que possível, recomendamos registrar fotografias da embalagem, etiqueta de transporte e produto recebido, pois essas informações podem auxiliar na análise da ocorrência.
5. PRODUTO DIFERENTE DO PEDIDO
Caso seja entregue um produto diferente daquele efetivamente adquirido, entre em contato conosco informando o número do pedido e a divergência encontrada.
Após análise, serão fornecidas as orientações para regularização da entrega, substituição ou demais providências aplicáveis.
6. PRODUTOS COM DEFEITO OU VÍCIO
Os produtos comercializados possuem as garantias previstas na legislação brasileira, independentemente de eventual garantia adicional oferecida pelo fabricante.
O consumidor possui prazo legal para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação de:
30 dias – produtos e serviços não duráveis
90 dias – produtos e serviços duráveis
Quando se tratar de vício oculto, o prazo será contado conforme estabelecido pela legislação aplicável.
7. PRAZO PARA SOLUÇÃO DO VÍCIO
Quando aplicável, o fornecedor possui o prazo legal de até 30 dias para sanar o vício do produto.
Caso o problema não seja solucionado dentro do prazo legal, o consumidor poderá exercer as alternativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo, conforme aplicável e à sua escolha:
1. Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
2. Restituição da quantia paga, conforme previsto legalmente; ou
3. Abatimento proporcional do preço.
Existem situações previstas na legislação em que essas alternativas poderão ser exercidas imediatamente.
8. GARANTIA DO FABRICANTE
Alguns produtos poderão possuir, além da garantia legal, garantia contratual oferecida pelo fabricante.
Nessas situações, recomendamos consultar:
- Manual do produto;
- Certificado de garantia;
- Termos do fabricante;
- Rede de assistência técnica autorizada.
A garantia contratual do fabricante é complementar à garantia legal.
9. TROCA POR COR, TAMANHO OU MODELO
Nas situações não abrangidas pelo direito de arrependimento ou por defeito/vício do produto, pedidos de troca exclusivamente por preferência de cor, tamanho ou modelo serão analisados conforme a política comercial aplicável e as obrigações assumidas no momento da venda.
Essa regra não limita o direito de arrependimento aplicável às compras realizadas pela internet dentro do prazo legal.
10. PRODUTOS PERSONALIZADOS OU SITUAÇÕES ESPECÍFICAS
Produtos fabricados, personalizados, preparados ou fornecidos segundo especificações particulares do cliente poderão possuir características especiais.
Eventuais particularidades serão analisadas conforme a natureza da contratação e a legislação aplicável, sem exclusão dos direitos que sejam legalmente assegurados ao consumidor.
11. CANCELAMENTO ANTES DO ENVIO
Caso queira cancelar um pedido antes da expedição, entre em contato conosco o mais rapidamente possível.
Se o produto ainda não tiver sido despachado, buscaremos interromper o processamento e providenciar o cancelamento.
Se o pedido já estiver em transporte, serão fornecidas orientações sobre o procedimento adequado.
12. CUSTO DA DEVOLUÇÃO NO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Quando o consumidor exercer regularmente o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, a devolução deverá ocorrer sem ônus para o consumidor, conforme a legislação aplicável.
Nossa equipe fornecerá as orientações sobre a forma adequada de devolução.
13. COMO SOLICITAR TROCA OU DEVOLUÇÃO
Para solicitar atendimento, tenha em mãos:
Nome do comprador
CPF ou CNPJ
Número do pedido
Número da Nota Fiscal, quando disponível
Produto adquirido
Motivo do contato
Quando houver avaria, defeito ou divergência, fotografias poderão auxiliar na identificação e solução do problema.
14. ATENDIMENTO
Para informações sobre trocas, devoluções, cancelamentos ou direito de arrependimento, entre em contato com nossa Central de Atendimento:
WhatsApp: (11) 98984-9253
Telefone: (11) 4559-3174
Telefone: (11) 4580-8132
Nossa equipe fornecerá as orientações necessárias para cada situação.
15. COMPROMISSO COM O CONSUMIDOR
A VEJO INTERNET COMÉRCIO E SERVIÇOS e a EPS COMÉRCIO SERVIÇOS & APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA buscam manter um relacionamento transparente com seus clientes e respeitar os direitos estabelecidos pela legislação brasileira.
Nenhuma disposição desta Política tem por objetivo limitar ou excluir direitos assegurados ao consumidor pela legislação vigente.
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